Termos e Condições de Uso da Plataforma 66brl

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — o website 66brl.win e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces associadas, por meio dos quais os serviços de cassino online e apostas esportivas são disponibilizados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que tenha criado uma conta registrada na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta" — o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da 66brl, identificado por CPF único.
• "Saldo Real" — valores em Reais (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 66brl, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade do Usuário mediante apresentação de documentos como CPF, RG ou CNH e comprovante de residência.
• "RNG" (Random Number Generator / Gerador de Números Aleatórios) — sistema certificado que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "Rollover" — requisito de movimentação mínima do valor do bônus (multiplicado por um fator definido em cada promoção) antes que o Saldo Bônus possa ser convertido em Saldo Real e sacado.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro, administrado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 66brl, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir CPF ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Proibidas de Participar de Apostas (CPPPA) e listas mantidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de funcionário da 66brl ou de seus fornecedores diretos de tecnologia de jogos;
• Concordar plenamente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável da Plataforma.

3 Cadastro e Conta

O cadastro na 66brl é gratuito, individual e limitado a uma única conta por CPF. Durante o processo de registro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da conta, retenção de saldos para análise e eventual comunicação às autoridades competentes.

A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário deve escolher uma senha segura, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. A 66brl recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas disponível nas configurações da conta.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. A 66brl não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso indevido causado por negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

4 Depósitos

A 66brl aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento aprovados e disponíveis na plataforma no momento da transação. O método principal é o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, que permite confirmação em até 5 minutos após o envio da transferência.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites personalizados definidos pelo Usuário nas configurações de jogo responsável;
• Os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou chave Pix registrada em nome do próprio Usuário — é vedado o uso de contas de terceiros, mesmo que familiares;
• Depósitos realizados por métodos não autorizados serão estornados, podendo incorrer em retenção temporária do valor para análise antifraude;
• A 66brl não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

O saldo depositado fica disponível para apostas imediatamente após a confirmação da transação pelo sistema. A 66brl não concede crédito ou empréstimo de qualquer natureza — apenas saldos efetivamente depositados podem ser utilizados.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e que não haja nenhum requisito de rollover pendente sobre o saldo solicitado.

• Valor mínimo de saque: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de saque diário: R$ 30.000,00 (trinta mil reais); valores acima deste limite podem ser solicitados, mas serão processados em parcelas em dias úteis consecutivos;
• Prazo de processamento: até 30 minutos após aprovação da solicitação pela equipe financeira, em dias e horários normais de operação;
• Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave registrada em nome do Usuário titular da conta — não são aceitos saques para contas de terceiros;
• A 66brl reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD);
• Saques de Saldo Bônus só são permitidos após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável à promoção que originou o bônus.

6 Bônus e Promoções

A 66brl oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos divulgados na página da promoção, que devem ser lidos antes de ativar qualquer bônus.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (movimentação mínima), cujo multiplicador varia de acordo com cada promoção — tipicamente entre 20x e 45x o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do rollover é informado na página da promoção — geralmente entre 7 e 30 dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Bônus não resgatados dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente sem direito a compensação;
• O Usuário pode optar por recusar qualquer bônus entrando em contato com o suporte antes de realizar o primeiro depósito vinculado à oferta;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode ser restrita — verifique os termos de cada oferta;
• A 66brl reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 24 horas publicado na plataforma, exceto em casos de fraude detectada;
• O abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para acumulação indevida de promoções, resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e retenção dos saldos para análise.

7 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na 66brl — incluindo slots, crash games, jogos de cassino ao vivo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente e utilizam sistemas RNG auditados por organismos independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade nos resultados.

As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro da própria interface do jogo, acessível pelo botão de informações (ícone "i" ou "?" presente em todos os títulos do lobby). O Usuário deve familiarizar-se com as regras antes de iniciar qualquer sessão de jogo.

• A 66brl não garante ganhos — o jogo envolve risco financeiro real e os resultados são determinados exclusivamente pelo RNG;
• Valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são divulgados na página de informações do título e variam conforme o provedor e o jogo específico;
• Apostas mínimas e máximas variam por jogo e são exibidas na interface antes do início de cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a rodada em andamento poderá ser cancelada e o valor apostado estornado para o Saldo Real do Usuário — nenhuma aposta será contabilizada sem confirmação do sistema;
• É vedado o uso de qualquer software de automação, bot, script ou ferramenta de inteligência artificial para jogar em nome do Usuário — a detecção de tais práticas resultará em suspensão imediata da conta.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 66brl oferece mercados em futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e demais modalidades disponíveis na plataforma.

• Apostas pré-jogo ficam disponíveis até o início oficial da partida ou evento, conforme horário divulgado pela organização competente;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser encerradas a qualquer momento pela 66brl durante o evento, especialmente em situações de instabilidade nos dados ou alterações significativas no andamento do jogo;
• As odds são dinâmicas e podem ser alteradas até a confirmação da aposta — a odd exibida no momento do clique em "Confirmar Aposta" é a que prevalecerá;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento, por falha técnica ou de transmissão de dados, serão canceladas e os valores estornados;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada mercado, disponíveis nas regras de apostas da plataforma;
• Apostas combinadas (múltiplas) são permitidas, mas jogos da mesma partida não podem ser combinados no mesmo bilhete — tais apostas serão canceladas;
• A 66brl reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, especialmente em situações de apostas atípicas ou suspeita de manipulação de resultados.

9 Jogo Responsável

A 66brl acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável e nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente nas configurações da conta.

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos, evitando gastos acima do planejado;
• Limite de perda: possibilidade de estabelecer um teto máximo de perdas por período, após o qual novos depósitos são bloqueados automaticamente;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão: em casos mais sérios, o Usuário pode solicitar autoexclusão de longo prazo (6 meses, 1 ano ou permanente). A reativação de conta autoexcluída exige análise por nossa equipe de jogo responsável e cumprimento de período mínimo de espera;
• Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a 66brl opera o registro no CPPPA (Cadastro de Pessoas Proibidas de Participar de Apostas), bloqueando automaticamente o acesso de usuários cadastrados.

10 Uso Indevido e Fraude

A 66brl adota sistemas avançados de monitoramento e prevenção à fraude. São consideradas violações graves destes Termos, passíveis de encerramento imediato de conta e retenção de saldos para análise:

• Abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes CPFs para acumular bônus indevidamente (multi-accounting);
• Uso de identidade de terceiros ou documentos falsificados no processo de cadastro ou KYC;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para movimentação financeira ilícita — tais situações serão comunicadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
• Uso de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano durante o jogo;
• Exploração de erros ou falhas técnicas da plataforma de forma intencional, incluindo a continuação de apostas após identificação de um erro de odds ou de crédito indevido;
• Qualquer forma de conluio, combinação de resultados ou manipulação de apostas esportivas;
• Carregamento de documentos alterados ou tentativas de burlar os processos de verificação da plataforma.

A 66brl cooperará integralmente com as autoridades brasileiras em qualquer investigação relacionada a atividades fraudulentas ou criminosas identificadas na plataforma.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 66brl — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte, banco de dados e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva da 66brl ou de seus parceiros licenciados, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 66brl.

Os jogos disponíveis na plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros) e permanecem sendo propriedade intelectual desses provedores. O Usuário possui apenas o direito de uso temporário e não exclusivo para fins de entretenimento pessoal, durante o período em que sua conta estiver ativa.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 66brl é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento (quando necessário) dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, personalização de ofertas, suporte ao cliente e conformidade com obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, acessar, corrigir, portabilizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais aplicáveis. Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD".

13 Limitação de Responsabilidade

A 66brl envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e segura. No entanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, e a 66brl não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, instabilidades de rede ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em dispositivos, conexões de internet ou software de terceiros utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos não gerenciados pela 66brl.

A responsabilidade total da 66brl perante o Usuário, em qualquer hipótese e a qualquer título, limita-se ao valor do Saldo Real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

A 66brl reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Falha na apresentação de documentos KYC dentro do prazo solicitado;
• Conta inativa por período superior a 12 meses consecutivos sem qualquer movimentação financeira;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento da conta;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória exigindo o bloqueio da conta.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o Saldo Real poderá ser retido por até 180 dias para análise. Se concluída a análise sem identificação de irregularidades, o saldo será devolvido ao Usuário pela mesma chave Pix utilizada no último depósito. Se identificadas irregularidades, o saldo poderá ser confiscado e destinado às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes elegíveis serão processados normalmente, desde que o KYC esteja aprovado e não haja rollover pendente.

15 Alterações dos Termos

A 66brl reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou de política interna. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Aviso destacado na página inicial da Plataforma;
• Mensagem na caixa de entrada da área logada do Usuário.

A continuação do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento. Recomendamos verificar periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e operação de cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Regulamentos e normativos emitidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos destes Termos e Condições, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine o foro do domicílio do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas por meio de negociação direta ou mediação, utilizando os canais de atendimento da 66brl disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.